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No dia 22 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal deu mais um passo decisivo para o futuro da auditoria do Sistema Único de Saúde. Em decisão relevante, o Ministro Flávio Dino determinou que o DENASUS/MS apresente, em prazo definido, um plano emergencial de recomposição da sua força de trabalho , reconhecendo oficialmente uma realidade que a categoria vem denunciando há anos: a significativa defasagem de pessoal e falta da devida estruturação da auditoria federal do SUS. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, onde o Ministro deferiu a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias corridos, em face da determinação de 16 de janeiro de 2026. Dados constantes nos autos apontam que, entre 2001 e 2025, o DENASUS/MS perdeu aproximadamente 50% da sua força de trabalho, cenário que compromete diretamente a capacidade de fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação de recursos públicos na saúde. Mais do que isso, o próprio STF foi enfático ao reconhecer que estamos diante de uma verdadeira emergência institucional, especialmente diante do elevado volume de recursos executados no âmbito do SUS, notadamente por meio de emendas parlamentares, sem a correspondente estrutura de controle. No mesmo contexto, embora tenha sido indeferido o pedido de ingresso do UNASUS SINDICAL na ADPF 854 como amicus curiae , por questões estritamente processuais — uma vez que o processo já se encontra em fase posterior —, a relevância da pauta permanece evidente. A decisão não enfraquece a atuação da entidade, que segue firme, atuante e comprometida com a defesa da auditoria pública e com o fortalecimento do SUS. O UNASUS reafirma que continuará na luta institucional, promovendo o diálogo técnico, apresentando dados concretos e defendendo medidas estruturais capazes de enfrentar o problema de forma definitiva. A entidade acredita que o momento exige responsabilidade, compromisso e ação coordenada para garantir que o sistema nacional de auditoria acompanhe a complexidade e a dimensão do SUS. Os dados são claros: soluções temporárias, como processos seletivos simplificados, não resolvem o problema histórico de falta de pessoal e de estrutura do componente federal de auditoria do SUS. Essas medidas apenas mitigam momentaneamente a deficiência estrutural, sem assegurar continuidade, estabilidade e memória técnica — elementos indispensáveis para auditorias de alta complexidade e para o controle eficiente dos recursos públicos na ordem de BILHÕES DE REAIS. Diante desse cenário, a solução é estrutural e urgente. É indispensável a realização de concurso público específico para a auditoria do SUS, a criação de uma carreira de Auditoria Federal do SUS e a recomposição efetiva da força de trabalho com cargos próprios, estáveis e devidamente capacitados. Sem auditores concursados e valorizados, a auditoria se fragiliza, e, consequentemente, o próprio SUS fica vulnerável. A decisão do STF reforça aquilo que a categoria sempre defendeu: não há SUS forte sem controle efetivo, e não há controle efetivo sem auditoria estruturada. O fortalecimento da auditoria é, portanto, uma condição essencial para garantir a boa gestão dos recursos públicos e a efetividade das políticas públicas de saúde. Para o Unasus Sindical, essa decisão apoia uma batalha histórica da categoria: Fortalecimento do SNA: A auditoria vai além da burocracia, assegurando que os recursos cheguem efetivamente aos hospitais e postos de saúde. Concurso Público e Valorização: A recomposição imediata requer atenção ao déficit de profissionais concursados e capacitados na área. Eficiência Qualitativa: Não é suficiente apenas transferir o recurso; é necessário avaliar a qualidade da despesa. O UNASUS seguirá firme, mobilizada e atuante, defendendo a valorização dos auditores, o fortalecimento da auditoria do SUS e a construção de uma estrutura sólida, permanente e eficiente para que a auditoria do SUS continue a desempenhar seus preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, Leis nº 8.689/1993 (Art. 6º), nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 1.651/1995. A luta do UNASUS continua — e é fundamental para o presente e o futuro da saúde pública no Brasil. https://www.jota.info/saude/dino-ve-emergencia-institucional-por-falta-de-fiscalizacao-sobre-emendas-no-sus https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/03/22/dino-fixa-prazo-para-recomposicao-de-orgao-do-ministerio-da-saude-que-paga-emendas-parlamentares.ghtml https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governo-deve-apresentar-novo-cronograma-de-auditoria-de-emendas-destinadas-a-saude-determina-stf/ https://veja.abril.com.br/brasil/dino-volta-a-cobrar-planos-para-governo-garantir-transparencia-em-gastos-com-emendas/

O recente bloqueio de 94 farmácias credenciadas e a identificação de mais de 400 registros médicos com volume atípico de prescrições no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) mostram que o problema não é episódico: trata-se de uma fragilidade estrutural de controle. Segundo o Ministério da Saúde , foram analisados 611 mil CRMs entre janeiro e junho de 2025, e alguns profissionais ultrapassaram a marca de 3,5 mil prescrições em apenas seis meses, enquanto a média do programa no período foi de 120 receitas por CRM. A dimensão desse desvio estatístico, por si só, já revela um ambiente de alto risco para fraude, possível uso indevido de CRM e ressarcimentos indevidos com dinheiro público. O dado mais grave é que esse não é um caso isolado. Auditorias sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, entre 2015 e 2020, identificaram mais de R$ 2,5 bilhões em registros de venda informados ao Ministério da Saúde que não tinham comprovação de notas fiscais de aquisição, representando 18,53% do total examinado. A mesma auditoria encontrou ainda R$ 7,4 milhões em vendas lançadas após o óbito do beneficiário indicado na operação. Em outras palavras: o programa já conviveu com sinais de fraudes em escala bilionária, e os mecanismos de controle demoraram anos para reagir com densidade suficiente. Apesar dessas fragilidades, é essencial destacar a relevância do Programa Farmácia Popular do Brasil para a saúde pública brasileira. Trata-se de uma política que garante acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos essenciais, especialmente para o tratamento de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e asma. O programa já beneficiou cerca de 70 milhões de brasileiros e está presente em aproximadamente 85% dos municípios, sendo um importante pilar de suporte à Atenção Primária do SUS. Entre seus principais impactos, destacam-se a oferta gratuita de mais de 95% dos medicamentos, incluindo tratamentos para colesterol, Parkinson, glaucoma e rinite, além da disponibilização de itens como fraldas geriátricas e absorventes. O programa também contribui para a continuidade do tratamento, evitando complicações e internações, reduz significativamente os gastos das famílias com medicamentos de uso contínuo e combate a automedicação ao exigir prescrição médica válida, sendo um importante instrumento de apoio à Atenção Primária do SUS e de redução das desigualdades no acesso à saúde. Nesse sentido, além de ampliar o acesso à saúde, promove qualidade de vida e reduz desigualdades sociais. O próprio Ministério da Saúde reconhece a necessidade de reforçar controles. Na ação anunciada em 17 de março de 2026, a pasta informou que encaminhou a lista de casos ao CFM, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e à CGU para apuração, e afirmou que ampliou indicadores de monitoramento, retomou o recadastramento anual de farmácias com a Caixa e promoveu, em 2025, o descredenciamento de mais de 9 mil farmácias, além da suspensão de outras 5 mil em ações de monitoramento. Esses números mostram que há uma resposta em curso, mas também sugerem o tamanho do passivo de fiscalização acumulado ao longo dos anos. É exatamente aqui que entra o ponto mais sensível: não basta reagir a fraudes; é preciso ter capacidade institucional permanente para preveni-las. A Lei nº 8.689/1993, em seu Art. 6º, atribui ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do sistema, e o Decreto nº 1.651/1995 regulamenta essa função no âmbito do SUS. Além disso, a LC nº 141/2012 determina que os órgãos do sistema de auditoria, controle e avaliação atuem de forma integrada nas três esferas. O problema, portanto, não é ausência de base legal para auditar; é insuficiência histórica de estrutura, pessoal e institucionalização da função auditoria. A fragilidade da estrutura federal chegou a ser reconhecida publicamente pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Em janeiro de 2026, ao tratar das auditorias sobre emendas parlamentares na saúde, o ministro Flávio Dino afirmou que “ a capacidade operacional do DENASUS está aquém dos novos desafios ” e *determinou* que a União *apresentasse um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do DenaSUS*. Em outra referência ao tema, consta que as “ reduções de pessoal nas últimas duas décadas “custam muito mais caro ao país ”, justamente porque degradam a quantidade e a qualidade das auditorias sobre a aplicação de recursos públicos em saúde. Houve, é verdade, uma recomposição recente. Em dezembro de 2025, o Ministério da Saúde informou o ingresso de 132 servidores, com aumento de cerca de 33% da força de trabalho do DenaSUS, e afirmou que isso permitiria retomar patamar semelhante ao período anterior a 2015. Mas o próprio texto oficial deixa evidente o ponto central: os “auditores do DenaSUS” continuam sendo recrutados por processo seletivo interno entre servidores de outras carreiras vinculadas ao Ministério da Saúde. Isso demonstra que, apesar da recomposição, ainda não há uma carreira federal específica, estruturada e permanente de Auditoria do SUS* nos moldes exigidos pela complexidade do sistema. Essa lacuna tem efeito prático. Sem carreira própria, com estabilidade institucional, formação continuada e expansão planejada, o controle tende a depender de arranjos administrativos, seleções internas episódicas e recomposições tardias. O resultado é previsível: fiscalização reativa, dificuldade de presença territorial, menor capacidade analítica e mais espaço para fraudes repetidas — não só no Programa Farmácia Popular do Brasil, mas em contratos, credenciamentos, produção ambulatorial e hospitalar, judicialização, emendas parlamentares, transferências fundo a fundo e compras públicas em todo o SUS. Essa conclusão decorre da combinação entre as fragilidades reconhecidas oficialmente no DenaSUS/MS e o histórico de irregularidades já documentado no programa. Por isso, o debate não pode ficar restrito à suspensão pontual de farmácias ou ao bloqueio temporário de prescritores. O que os dados mostram é uma necessidade mais profunda: transformar a auditoria do SUS em política de Estado . Isso significa estruturar carreira própria, ampliar quadros, investir em inteligência de dados, cruzamento automatizado de bases fiscais e assistenciais, detecção precoce de padrões anômalos e integração real entre DenaSUS, CGU, TCU, Ministério Público, conselhos profissionais e controle social. O Ministério já sinaliza o uso de monitoramento por padrões de prescrição e rastreabilidade por CRM; o próximo passo precisa ser institucionalizar essa capacidade com continuidade e escala. Em síntese : as fraudes no Programa Farmácia Popular do Brasil não revelam apenas desvios individuais de farmácias ou prescritores. Elas expõem, mais uma vez, o custo da demora estatal em tratar a Auditoria do SUS como função estratégica, permanente e altamente especializada. Quando a auditoria é frágil, o dinheiro público não chega ao paciente, o medicamento falta a quem precisa, a gestão perde credibilidade e o SUS paga a conta. Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS não é pauta corporativa. É medida de proteção ao erário, à legalidade administrativa e, sobretudo, ao direito fundamental à saúde. G1 (17/03/2026) Farmácia Popular: ministério identifica mais de 400 registros com prescrições atípicas e suspende 94 farmácias 👉 https://g1.globo.com Portal Gov.br – Ministério da Saúde (2026) Ministério da Saúde identifica inconsistências em prescrições no Farmácia Popular 👉 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/ministerio-da-saude-identifica-inconsistencias-em-prescricoes-de-mais-400-de-registros-medicos-no-farmacia-popular Controladoria-Geral da União (CGU) – 2024 Irregularidades no Programa Farmácia Popular (2015–2020) 👉 https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/01/cgu-constata-irregularidades-em-vendas-de-medicamentos-do-farmacia-popular-entre-2015-a-2020 Despacho do STF – Min. Flávio Dino (2026) (Reconhecimento da baixa capacidade operacional do DenaSUS) 👉 https://static.poder360.com.br/2026/01/despacho-perse.pdf Auditoria do SUS reforça quadro com 132 servidores 👉 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/auditoria-do-sus-reforca-quadro-com-132-servidores-e-retoma-patamar-historico-de-atuacao

Prezados (as) filiados (as),   O UNASUS SINDICAL acompanhou atentamente a aprovação, pelo Senado Federal no último dia 10 de março, do PL 5.874/2025 , que reestrutura carreiras federais e autoriza a contratação de novos docentes. Embora o sindicato reconheça a importância do projeto na reestruturação de cargos e carreiras do Poder Executivo Federal, com foco em valorização salarial, criação de novos cargos e organização de novas gratificações, lamentamos ter acontecido de forma fragmentada pelo Governo, sem contemplar todos os servidores.   Assistimos a um movimento de reestruturação que, embora necessário e importante para alguns cargos, ignora a relevância estratégica de outras categorias que compõem a estrutura do Estado e que são fundamentais para a entrega de serviços de excelência à sociedade.    Neste cenário, reconhecendo os avanços e melhorias trazidas no referido PL 5.874/2025 para alguns cargos, reiteramos nosso compromisso na luta para que os auditores e os cargos da nossa base que não foram contempladas também alcancem o devido reconhecimento e valorização.   Ressalta-se que o Unasus Sindical apresentou emendas ao PL para a criação da Carreira de Auditoria Federal do SUS com o intuito de cobrar do Governo e do Congresso Nacional uma solução definitiva que venha contemplar todos os servidores da Auditoria do SUS. O relator do PL, se posicionou pela rejeição de todas as 93 (noventa e três) emendas apresentadas pelas Entidades Sindicais, alegando, dentre outras questões, que, apesar de meritórias, a inclusão poderia trazer prejuízos aos servidores públicos contemplados devido questões de prazo para que o Governo sancione e faça o lançamento dos pagamentos dos reajustes antes do período eleitoral proibitivo.    Assim, apesar de rejeitadas, essas emendas apresentadas ao PL ficaram registradas junto ao Congresso e Governo que o projeto aprovado deixou lacunas que precisam ser sanadas posteriormente pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e às lideranças no Congresso Nacional.   A atuação do Unasus Sindical será intensificada junto ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e às lideranças no Congresso Nacional para exigir que os vazios e lacunas deixadas por esta medida sejam corrigidas e que a justiça administrativa prevaleça para todos os nossos representados.    Ademais, as situações onde couber processos judiciais para que os direitos sejam estendidos a servidores da Auditoria serão objeto de estudo pelo Unasus Sindical.    A história do UNASUS SINDICAL é pautada pela defesa da isonomia e pelo fortalecimento da auditoria do SUS e dos interesses dos filiados. Estamos vigilantes e preparados para as próximas etapas de pressão política e institucional, garantindo que a voz de cada servidor seja ouvida e o excelente trabalho dos auditores do SUS seja respeitado.   A valorização de alguns cargos não deve significar o enfraquecimento de outros. Seguimos firmes na convicção de que a união da nossa categoria é o único caminho para que todos, sem exceção, consigam ser contemplados e respeitados em sua dignidade profissional.     Auditoria forte, SUS fortalecido. A vitória será para todos.     Atenciosamente,     Diretoria do UNASUS SINDICAL Gestão 2025-2027

A Diretoria do Unasus Sindical informa que a criação do auxílio-nutrição para servidores federais aposentados entrou oficialmente na pauta do Governo Federal e deve avançar nas próximas rodadas de negociação. A proposta, que já integra oficialmente o ciclo de negociações de 2026, representa um passo decisivo na busca por justiça remuneratória dentro da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).    A iniciativa busca enfrentar uma realidade preocupante, considerando que, ao se aposentar, o servidor perde de imediato, o direito ao auxílio-alimentação, justamente em um período da vida em que os gastos com saúde e bem-estar tendem a crescer. Dados apontam que mais de 60% da categoria enfrenta uma queda acentuada no poder de compra ao se aposentar.   O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), se comprometeu a apresentar um estudo técnico de viabilidade já no mês de março. Em paralelo, o assunto ganha força no Congresso Nacional, onde o Unasus e outras entidades sindicais estão em diálogo com parlamentares para assegurar o avanço da pauta.   Continuaremos vigilantes e atuantes em todas as instâncias para que essa proposta se transforme em um direito consolidado para nossa categoria.       A Direção. Gestão 2025-2027     Link matéria Metrópoles:   https://www.metropoles.com/brasil/governo-vai-discutir-auxilio-nutricao-para-servidor-aposentado

O UNASUS/SINASUS protocolou, em 24 de fevereiro de 2026, pedido de ingresso como amicus curiae  na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal. A controvérsia submetida à apreciação da Corte versa sobre a constitucionalidade e a conformação institucional da execução das emendas parlamentares destinadas à saúde, com especial enfoque na transparência, rastreabilidade e efetividade do controle da aplicação dos recursos públicos. O incremento expressivo das transferências decorrentes da chamada “parlamentarização” do orçamento da saúde impõe, como exigência constitucional e lógica de governança pública, o correspondente fortalecimento da capacidade estatal de auditoria e fiscalização. A expansão volumétrica dos recursos, desacompanhada da ampliação estrutural dos mecanismos de controle, gera assimetria institucional capaz de comprometer a efetividade do controle constitucional da despesa pública e a própria integridade do Sistema Único de Saúde. A participação do UNASUS/SINASUS na ADPF não possui caráter meramente corporativo, mas finalidade técnico-institucional. A entidade representa os auditores responsáveis pela execução das atribuições do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e pode oferecer ao Supremo Tribunal Federal contribuição qualificada acerca da realidade estrutural e operacional do sistema, evidenciando a redução histórica do quadro de pessoal, a ausência de carreira própria estruturada, a insuficiência de instrumentos administrativos para recomposição da força de trabalho e as limitações práticas enfrentadas no exercício das atividades de controle. A Auditoria do SUS constitui instrumento estratégico de Estado, essencial à sustentabilidade da política pública de saúde. Sua atuação ultrapassa a mera verificação formal de conformidade documental, alcançando a avaliação de resultados, a fiscalização da correta aplicação dos recursos, o combate a desperdícios e fraudes, a promoção da transparência e a garantia de que o orçamento público se reverta em serviços efetivos e de qualidade à população. Trata-se de função diretamente vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Contudo, a adoção da medida judicial tornou-se necessária diante da reiterada inércia do Ministério da Saúde, enquanto órgão gestor do DENASUS, bem como do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no avanço do debate estruturante acerca da reestruturação institucional do órgão e da criação da carreira e do cargo de Auditor Federal de Saúde Pública. Apesar das tratativas administrativas, estudos técnicos e propostas formalmente apresentadas ao longo dos últimos anos, não houve evolução concreta na instituição de carreira típica de Estado voltada ao controle finalístico da política pública de saúde. Medidas paliativas, como processos seletivos internos ou rearranjos administrativos pontuais, mostram-se manifestamente insuficientes para enfrentar o déficit estrutural acumulado ao longo de décadas, sobretudo diante do crescimento exponencial do volume de recursos destinados à saúde pública, na ordem de bilhões de reais. A recomposição adequada da capacidade institucional de auditoria exige solução estruturante, fundada na criação de cargo específico, ingresso por concurso público e definição clara de atribuições e prerrogativas compatíveis com a relevância constitucional da função exercida. É relevante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a degradação quantitativa e qualitativa das auditorias em razão da redução da força de trabalho entre 2001 e 2025, o que evidencia cenário de insuficiência operacional grave frente aos repasses bilionários destinados à saúde. Nesse contexto, a criação da carreira e cargo de Auditor Federal de Saúde Pública não se configura como pleito corporativo, mas como medida institucional indispensável à preservação do controle constitucional da despesa pública, à efetividade das políticas de saúde e à proteção do interesse público primário. O UNASUS/SINASUS reafirma seu compromisso com o fortalecimento da Auditoria do SUS, entendendo que a valorização e estruturação da carreira representam condição necessária para assegurar transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos e sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, em benefício de toda a sociedade brasileira.   A Direção. Gestão 2025-2027

O UNASUS Sindical irá intensificar no ano de 2026 a pressão junto à gestão do Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) pela resolução definitiva do problema histórico da falta de carreira e cargo de Auditor Federal do SUS. Nessa quinta-feira, dia 19 de fevereiro de 2026, foram protocolados ofícios direcionados ao Ministro da Saúde Alexandre Padilha , ao Secretário Executivo Adriano Massuda  e à Chefe de Gabinete Eliane Cruz  (ANEXO). Nesses documentos, foi reiterada a cobrança de compromisso formal do Ministério da Saúde na busca de construção de diálogos junto ao MGI para que possa avançar em uma solução definitiva. É necessário que seja reconhecido que medidas paliativas de recomposição de pessoal por processo seletivo interno não substituem a necessidade de uma solução estrutural para o DENASUS/MS, devendo a sua estruturação funcional ser analisada como instrumento essencial de fortalecimento do controle do SUS, da boa governança administrativa e da proteção dos recursos públicos, e não como mera demanda setorial ou corporativa. O fortalecimento institucional da auditoria do SUS atende ao interesse público primário, à boa governança administrativa e à concretização do direito constitucional à saúde. Reforçamos a necessidade urgente de avançar no diálogo construtivo de criação do cargo específico de Auditor do componente federal de auditoria do SUS, na estruturação de uma carreira e na melhoria da GDASUS. Infelizmente, enfrentamos um cenário de estagnação, pois nenhuma das alternativas discutidas em reuniões anteriores no Ministério da Saúde para fortalecimento da auditoria do SUS tem avançado. Essa paralisia preocupa a categoria e ignora alertas do STF e do TCU sobre a fragilidade estrutural da auditoria, que compromete a transparência e fiscalização de BILHÕES de reais em dinheiro público da saúde. Somente a vontade e diálogos direto da alta gestão do MS junto ao MGI irá destravar as negociações em busca do devido fortalecimento da auditoria do SUS. Continuaremos firmes na luta pela valorização da nossa categoria e pela proteção dos recursos da saúde pública.

EMENDAS do Unasus tentam corrigir injustiças no PL 5874/25, em análise no Senado Federal.   A Diretoria do Unasus Sindical destaca que a mobilização pela criação da carreira e cargo de Auditor Federal do SUS e pelo reajuste e valorização da GDASUS irá seguir firme no decorrer do ano de 2026. O Unasus tem trabalhado intensamente na busca da valorização e fortalecimento da auditoria do SUS, e solução definitiva para o problema histórico da falta de carreira e cargo do componente federal de auditoria do SUS. Estão em curso várias frentes e outras a serem realizadas no ano de 2026, dentre elas: tentativa de diálogo direto com o MGI e o Ministério da Saúde; articulação política na Câmara e no Senado Federal; requerer ingresso na ADPF nº 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qualidade de amicus curiae; realização/participação em atos, mobilizações e reivindicações em frente ao MGI e o Ministério da Saúde. Após tratativas do UNASUS, foram apresentadas pela Deputada Federal Érika Kokay, Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SNA, as Emendas nº 15 e nº 17, ao PL 5874/2025 na Câmara ( ao qual foram apensados os PLs nº 5.893/2025 e nº 6.170/2025). Durante a aprovação na Câmara, as Emendas foram, INFELIZMENTE, rejeitadas. Agora, unimos forças com a CONDSEF/FENADSEF para reapresentar as Emendas no Senado Federal. A CONDSEF elaborou um conjunto de 43 Emendas ao PL 5874/2025, e as referente a Auditoria do SUS são as nº 28 e nº 29:          Emenda 28  (Criação da Auditoria Federal) que propõe a criação definitiva da Carreira do Componente Federal de Auditoria do SUS, garantindo o enquadramento de quem já está na ativa.          Emenda 29  (Ajuste no Período da GDASUS) que visa corrigir a injustiça na avaliação de desempenho, alterando o ciclo de semestral para anual, padronizando-a com as demais carreiras federais. A apresentação de Emendas ao  PL 5874/2025  visando à criação da carreira de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de fato, uma estratégia política e institucional relevante. Mesmo que essas emendas corram o risco de veto por não fazerem parte do acordo inicial do Executivo, elas desempenham um papel crucial na  visibilidade da demanda  e na demonstração da necessidade de correção de um erro histórico estrutural do Estado brasileiro. Pontos-chave sobre essa movimentação, baseados no cenário atual:          A falta da Carreira/Cargo da Auditoria Federal do SUS é um erro histórico:  A Auditoria federal do SUS (DENASUS) atua há décadas (Art. 6º da Lei nº 8689/1993 e Decreto nº 1651/1995), mas os profissionais que realizam essa fiscalização crítica — essencial para a transparência e uso eficiente dos recursos da saúde e apoio a gestão na tomada de decisões de aperfeiçoamento — ainda não possuem uma carreira própria estruturada e reconhecida.          O PL 5874/2025 como Veículo:  O PL 5874/2025 cria cargos de Analista Técnico do Poder Executivo e reorganiza outras carreiras. A tentativa de incluir a auditoria do SUS, por meio de emendas (como a de número 28, por exemplo), busca usar essa movimentação para finalmente institucionalizar a função. A Importância da Pauta (Ainda que Sujeita a Veto):     Demonstração da Necessidade:  As emendas documentam oficialmente no Congresso a demanda por estrutura, valorização e autonomia dos auditores federais do SUS.     Pressão por Correção Histórica:  A movimentação força o Poder Executivo a se posicionar sobre a falta de uma carreira de Estado específica para a auditoria do SUS, que fiscaliza bilhões de reais em emendas e orçamentos da saúde.     Continuidade e Expertise:  A estruturação é vista como indispensável para não perder o conhecimento técnico acumulado e para evitar a descontinuidade dos trabalhos de fiscalização.           Correção Histórica:  O  DENASUS  opera há décadas sem uma carreira própria estruturada, o que fragiliza a fiscalização técnica e financeira do SUS.         Transparência e Eficiência:  Com o aumento das emendas parlamentares destinadas à saúde — que chegaram a  R$ 26,3 bilhões em 2025  — o  STF  tem exigido planos de auditoria mais rigorosos, reforçando a necessidade de um corpo técnico estável e qualificado.         Preservação do Conhecimento:  O enquadramento dos atuais servidores visa evitar a descontinuidade dos trabalhos e aproveitar a expertise acumulada na análise de recursos públicos.  Cenário: Apesar da relevância, Emendas apresentadas sem acordo inicial com o Executivo frequentemente enfrentam vetos, sob alegação de vício de iniciativa. Assim, a mobilização no  Senado Federal  mantém a pressão para que o tema não seja ignorado e que as emendas ao  PL 5874/2025  focadas na criação da  Carreira de Auditoria Federal do SUS  seja um movimento estratégico para pautar o fortalecimento do  Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA/SUS) .  O atual processo seletivo interno para o DENASUS é uma solução provisória que mascara o sucateamento histórico do departamento Não aceitaremos que a falta de pessoal e a precarização do DENASUS continuem sem solução, especialmente com o respaldo de decisões do STF e alertas do TCU. A nossa união com a CONDSEF fortalece a voz do Auditor Federal do SUS. Seguimos firmes para garantir a transparência e a eficiência que a saúde pública brasileira exige. Veja na íntegra as propostas de emendas n° 28 e nº 29 apresentadas no PL 5874/2025, agora, no Senado Federal .     Fonte: https://www.condsef.org.br/noticias/43-emendas-tentam-corrigir-injusticas-pl-5874-25-analise-senado     Diretoria do Unasus Sindical Juntos com a CONDSEF pela valorização da Auditoria do SUS!

Confira abaixo o Comunicado, Nota Técnica e Oficio A Diretoria do UNASUS Sindical informa que, em 09 de fevereiro de 2026, protocolou junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o Ofício UNASUS n° 10/2026  e a NOTA TÉCNICA Nº 01/2026 – UNASUS  (NUP 14021.008404/2026-55).   O objetivo da iniciativa é solicitar a reconsideração e reavaliação administrativa da proposta de estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), encaminhada pelo Ministério da Saúde, visando sanar fragilidades institucionais históricas.    Os Principais pontos da Nota Técnica foram:   ·         Solicitar a reavaliação administrativa da conclusão exarada na Nota Técnica SEI nº 2175/2025/MGI, que se manifestou contrariamente ao prosseguimento da proposta de estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. ·         Apresentar e reforçar o papel estratégico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde – DENASUS/MS no fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Auditoria – SNA. ·         Reforçar a importância da auditoria interna do SUS na proteção do erário, no combate à má aplicação de recursos públicos e na promoção da eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública em saúde; ·         Destacar as recomendações dos órgãos de controle externo sobre a necessidade de fortalecer a auditoria do SUS e criar a carreira. ·         Mencionar as recentes e cruciais decisões do Ministro Flávio Dino (STF), na ADPF 854, que estabeleceu um prazo para que o Governo apresente um plano de recomposição da força de trabalho do DENASUS/MS, ligando a auditoria à transparência das emendas parlamentares. ·         Reforçar que o processo seletivo interno do Ministério da Saúde para lotação de servidores no DENASUS/MS é paliativo e gambiarra jurídica, que visa repor parte da força de trabalho do Departamento que há décadas vem sendo sucateado. O processo seletivo não resolve, porque o DenaSUS e os SEAUDs enfrentam problemas estruturais de falta de pessoal, falta de um plano de contingência, falta de planejamento para capacitação dos novos servidores que ingressaram nos SEAUDs, falta de estrutura e logística adequadas às funções e atividades desenvolvidas pelos servidores. Sem uma carreira estruturada e concurso público específico a situação tende a se agravar e quem sofre somos todos nós usuários e defensores do SUS; ·          O investimento na Auditoria do SUS não é um custo, mas sim um benefício. Dados históricos comprovam que o trabalho técnico do DENASUS/MS identifica centenas de milhões de reais em repasses irregulares, gerando um retorno financeiro direto para os cofres públicos. ·         Solicita que seja promovido estudo técnico interinstitucional/interministerial sobre a necessidade de uma solução estrutural para o DENASUS/MS, considerando a auditoria do SUS um instrumento essencial de fortalecimento do controle da boa governança administrativa e da fiscalização dos recursos públicos, e não como mera demanda setorial ou corporativa.   Nesse cenário, é imprescindível registrar que, com o início do atual governo e a posse do Presidente da República e do atual Ministro da Saúde, houve expectativa concreta dos servidores do componente federal de auditoria quanto à retomada do diálogo institucional e à superação do histórico problema da ausência de carreira estruturada no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS/MS).   Entretanto, a condução das negociações no âmbito do MGI tem gerado crescente insatisfação. Observa-se a adoção de critérios desiguais entre carreiras, fragmentação das tratativas, deliberações sem a devida escuta das entidades sindicais representativas e tratamento hierarquizado que não reflete a relevância estratégica da auditoria. Soma-se a isso a percepção de que, em determinadas ocasiões, não se considera adequadamente o arcabouço normativo que disciplina a Auditoria do SUS, especialmente o art. 6º da Lei nº 8.689/1993 e o Decreto nº 1.651/1995, que estruturam o Sistema Nacional de Auditoria do SUS e definem suas competências.   Demonstramos preocupação com a ausência de iniciativas concretas por parte do Ministro de Estado da Saúde, no sentido de promover articulação efetiva com o MGI e com a Ministra Esther Dweck, buscando solução estruturante para o DenaSUS/MS.   Diante desse contexto, solicitamos ao MGI a reabertura do processo para análise mais aprofundada e com participação interinstitucional/interministerial, visando reconhecer a Auditoria do SUS como instrumento essencial de governança, controle e proteção do direito constitucional à saúde.   Além dessas tratativas administrativas, o UNASUS SINDICAL avalia a possibilidade de requerer ingresso na ADPF nº 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qualidade de amicus curiae , com objetivo de contribuir tecnicamente com o debate constitucional em curso. A iniciativa busca fortalecer os fundamentos jurídicos que evidenciam a necessidade de estruturação institucional do DenaSUS/MS, colaborando para que o Governo Federal avance de maneira concreta e planejada na implementação de medidas estruturantes compatíveis com as determinações da Suprema Corte do Brasil.   A eventual participação como amicus curiae  reforça o compromisso da entidade com o diálogo institucional qualificado, com a defesa da legalidade, da transparência e do fortalecimento do controle público sobre os recursos públicos destinados à saúde.    Reafirmamos, por fim, nosso compromisso com a valorização dos profissionais da auditoria e com a construção de um SUS cada vez mais transparente, eficiente e responsável na gestão dos recursos públicos. O andamento dos processos administrativo e judicial está no radar do UNASUS, e estamos comprometidos com a transparência e a divulgação de nossas ações para os filiados e filiadas do Sindicato   Segue abaixo a integra do Ofício e da Nota Técnica encaminhada.     UNASUS SINDICAL Gestão 2025-2027 Lutando pelo SUS, zelando pela vida

As recentes reportagens publicadas nesta semana por veículos como Receita Federal, G1, EBC e Metrópoles, dentre outras, revelaram a deflagração de uma operação conjunta entre a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil, destinada a desarticular um esquema de corrupção que desviou aproximadamente R$ 30 milhões do Programa Farmácia Popular.  As investigações apontam para a inserção de dados falsos nos sistemas oficiais e a simulação de vendas de medicamentos que jamais chegaram aos cidadãos, evidenciando um modelo fraudulento reiterado e sofisticado. Esses fatos não são isolados. Eles se somam a operações anteriores, como a Operação Estoque Controlado, que já havia identificado dispensações fictícias, uso indevido de CPFs de beneficiários e falhas estruturais no controle da execução do programa, demonstrando que o Farmácia Popular vem sendo explorado como um verdadeiro “paraíso” para fraudes, diante da fragilidade dos mecanismos de fiscalização preventiva. Casos como esses deixam claro que o combate ao desperdício e à corrupção no Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ocorrer apenas de forma reativa, após a consumação de prejuízos milionários. É imprescindível o fortalecimento institucional da Auditoria do SUS, com investimentos em tecnologia, inteligência de dados e, sobretudo, na valorização e recomposição do quadro de servidores responsáveis pelo controle interno da saúde pública. A fragilidade do DenaSUS e a advertência do STF A vulnerabilidade atual da fiscalização no SUS não é mera percepção política ou corporativa. Ela foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, ao analisar o impacto da expansão das despesas públicas em saúde sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de controle, além de já ter sido mencionada em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Na decisão, o Ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar que: “a capacidade operacional do DENASUS está aquém dos novos desafios, inclusive os oriundos da ‘parlamentarização’ das despesas do SUS.” O reconhecimento judicial é claro: o volume crescente de recursos, especialmente aqueles oriundos de emendas parlamentares e de programas com execução descentralizada e participação privada, não foi acompanhado pelo fortalecimento da estrutura de auditoria, criando um ambiente propício a fraudes, desvios e desperdícios. Mais grave ainda, o Ministro destacou o custo real da omissão estatal ao longo do tempo, ao registrar que: “as reduções de pessoal verificadas nas últimas duas décadas custam muito mais caro ao país, em face da óbvia degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público.” Ou seja, economizar na auditoria gera prejuízo exponencial ao erário e à sociedade. A ausência de uma carreira estruturada de auditores do SUS, aliada ao déficit histórico de servidores no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), compromete a atuação preventiva do Estado e transforma a fiscalização em um mecanismo tardio, acionado apenas após o dano já consumado. Corrupção, percepção internacional e falhas estruturais Esse cenário interno se conecta diretamente a um contexto mais amplo de fragilidade institucional. Segundo notícia recente, o Brasil repetiu sua segunda pior nota histórica no Índice Global de Percepção da Corrupção, permanecendo com 35 pontos em uma escala de 0 a 100, o que evidencia a estagnação no enfrentamento estrutural da corrupção no setor público. No campo da saúde, essa estagnação se materializa na ausência de sistemas robustos de controle capazes de identificar padrões atípicos de dispensação, cruzar bases de dados em tempo real e atuar antes que os desvios atinjam cifras de dezenas de milhões de reais, como ocorreu no Farmácia Popular. Fortalecer a auditoria é proteger vidas A fiscalização pública não pode ser reduzida a um instrumento contábil ou repressivo. Ela é, antes de tudo, uma garantia concreta de que o dinheiro dos impostos se converta em medicamentos, tratamentos e cuidados de saúde para quem mais precisa. Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) significa: • Estruturar e valorizar uma carreira nacional de auditoria do SUS; • Recompor, de forma urgente, a força de trabalho do DenaSUS; • Investir em tecnologia e inteligência fiscalizatória; • Assegurar auditorias contínuas, preventivas e tecnicamente independentes. O UNASUS Sindical vem reiterando inúmeras vezes que a estruturação da carreira e a realização de concurso público não são apenas pautas da categoria, são garantias para que o dinheiro do SUS chegue ao cidadão. A auditoria do SUS tem um papel fundamental no combate ao desperdício de recursos públicos e no apoio a gestão na tomada de decisões para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados à população.  As ações conjuntas de investigação merecem total apoio. Contudo, os desvios milionários revelados não são apenas casos policiais: são alertas inequívocos sobre a omissão estrutural do Estado brasileiro no fortalecimento da auditoria da saúde pública. Fortalecer a fiscalização é proteger as pessoas, preservar o SUS e garantir que o maior sistema público de saúde do mundo funcione com integridade, eficiência e justiça social. Fontes: •  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/operacao-integrada-apura-desvio-de-r-30-milhoes-do-programa-farmacia-popular •  https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2026/02/10/farmacia-popular-operacao-mira-grupo-que-desviou-r-30-milhoes-de-programa-federal.ghtml •  https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2026-02/receita-e-pf-investigam-desvio-milionario-no-farmacia-popular •  https://www.metropoles.com/brasil/operacao-da-pf-cgu-e-receita-investiga-fraudes-no-farmacia-popular •  https://www.cnnbrasil.com.br/politica/brasil-fica-em-107-lugar-em-indice-que-mede-corrupcao-no-mundo/ •

Segundo a reportagem tirada do site folha da Paraíba, de 27 de janeiro de 2026, a megaoperação deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (27), que investiga desvios de recursos e fraudes em licitações na saúde do Rio Grande do Norte — inclusive com mandados de busca contra o prefeito de Mossoró, traz à tona uma realidade alarmante: o dinheiro público destinado a salvar vidas continua sendo alvo de esquemas criminosos. Segundo a investigação, baseada em auditorias, o esquema envolvia sobrepreço e materiais pagos que nunca foram entregues. Mas fica a pergunta do UNASUS Sindical: onde está o fortalecimento do braço fiscalizador oficial do Ministério da Saúde para evitar que isso chegue a esse ponto? Recentemente, o UNASUS Sindical enviou novamente ofícios aos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), alertando justamente para o "abandono institucional" da auditoria federal do SUS. É inadmissível que, enquanto esquemas interestaduais de corrupção se sofisticam, o Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) siga sem cargo ou carreira específica, o que enfraquece a estrutura de controle e a autonomia dos auditores;   dependendo de processos seletivos internos, que se tornam medidas paliativas que não resolvem a falta de um quadro de carreira com servidores concursados e valorizados; com promessas não cumpridas, alternativas como a melhoria da GDASUS e a criação de cargo e carreira própria seguem travadas no Governo Federal. Casos como esse no Rio Grande do Norte provam que a fiscalização não pode ser o "elo mais fraco" da corrente. Não se faz gestão eficiente da saúde pública sem auditores valorizados e protegidos por uma carreira e estrutura sólida. É perceptível que há uma diminuição de auditores e da fiscalização e atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde (DenaSUS/MS). O UNASUS Sindical reitera: a estruturação da carreira/cargo e a realização de concurso público não são apenas pautas da categoria, são garantias para que o dinheiro do SUS chegue ao cidadão, garantindo que a saúde pública cumpra seu papel social com ética e responsabilidade. Fontes: https://folhadapb.com.br/noticia/11863/pf-deflagra-megaoperacao-contra-desvios-na-saude-no-rn-e-mira-prefeito-de-mossoro-o-prefeito-de-mossoro-allysson-bezerra-e-um-dos-alvos-da-operacao https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/pf-faz-megaoperacao-contra-esquema-milionario-em-licitacoes-da-saude   https://revistaoeste.com/politica/pf-e-cgu-apuram-desvio-milionario-do-sus-em-juazeiro/

O Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - UNASUS Sindical/SINASUS encaminhou ofícios ao Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesse início de ano de 2026 manifestando profunda frustração e inconformismo da categoria de auditores do SUS diante da persistente falta de iniciativa política e administrativa do Governo Federal para a resolução do problema histórico da inexistência de um cargo ou carreira específica para a auditoria federal do SUS.   Foram enviados ofícios estratégicos ao Ministério da Saúde: ·         Ofício UNASUS n° 001/2026 ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha; ·         Ofício UNASUS n° 002/2026 à Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, Senhora Eliane Aparecida da Cruz; ·         Ofício UNASUS n° 003/2026 ao Secretário Executivo, Senhor Adriano Massuda.   Foi relembrado que , em reuniões anteriores, foi firmado um compromisso da gestão do Ministério da Saúde em avançar na criação do cargo; estruturação de carreira; ou na melhoria da gratificação GDASUS.   Nenhuma das alternativas, nem mesmo na gratificação (GDASUS), foi levada adiante até o momento.    Cobrança ao Ministério da Gestão (MGI)            Também foi enviado o Ofício UNASUS n° 004/2026 à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Senhora ESTHER DWECK reiterando o pedido de audiência com a Ministra. O sindicato reforçou a necessidade de discutir estratégias para resolver a ausência de estrutura própria do órgão central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA/SUS). Foi destacado que é o momento oportuno para reconhecer a importância da auditoria do SUS, atendendo à demanda manifestada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do SNA, com o intuito de proteger os recursos públicos, garantir a presença de auditores de carreira na linha de frente do combate a fraudes e desperdícios, assegurando a integridade e a qualidade dos serviços de saúde. Processo seletivo interno do Ministério da Saúde apesar de mitigar, não resolverá. A criação da Carreira/Cargo de Auditoria Federal do SUS e a realização de Concurso Público são pautas essenciais para o fortalecimento da gestão e fiscalização da saúde pública no país.               O Componente Federal do SNA não pode continuar sendo o "elo mais fraco" da fiscalização dos recursos do SUS. Enquanto estados e municípios já cumprem a legislação e estruturam seus quadros, a União mantém seus auditores em abandono institucional.   O UNASUS Sindical irá intensificar nesse ano de 2026 a cobrança ao Governo Federal e atos da categoria na busca da valorização e fortalecimento da auditoria do SUS.   Próximos Passos   O sindicato aguarda o agendamento de reuniões com as autoridades citadas para a construção de uma agenda de trabalho concreta.   Manteremos os filiados informados sobre qualquer desdobramento oficial.   Confira abaixo a íntegra dos Ofícios enviados ao Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)     Atenciosamente,   A Direção Gestão 2025-2027