Auditoria do SUS em pauta: UNASUS cobra reavaliação do Plano de Carreira
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Confira abaixo o Comunicado, Nota Técnica e Oficio
A Diretoria do UNASUS Sindical informa que, em 09 de fevereiro de 2026, protocolou junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o Ofício UNASUS n° 10/2026 e a NOTA TÉCNICA Nº 01/2026 – UNASUS (NUP 14021.008404/2026-55).
O objetivo da iniciativa é solicitar a reconsideração e reavaliação administrativa da proposta de estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), encaminhada pelo Ministério da Saúde, visando sanar fragilidades institucionais históricas.
Os Principais pontos da Nota Técnica foram:
· Solicitar a reavaliação administrativa da conclusão exarada na Nota Técnica SEI nº 2175/2025/MGI, que se manifestou contrariamente ao prosseguimento da proposta de estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
· Apresentar e reforçar o papel estratégico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde – DENASUS/MS no fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Auditoria – SNA.
· Reforçar a importância da auditoria interna do SUS na proteção do erário, no combate à má aplicação de recursos públicos e na promoção da eficiência, eficácia e economicidade da gestão pública em saúde;
· Destacar as recomendações dos órgãos de controle externo sobre a necessidade de fortalecer a auditoria do SUS e criar a carreira.
· Mencionar as recentes e cruciais decisões do Ministro Flávio Dino (STF), na ADPF 854, que estabeleceu um prazo para que o Governo apresente um plano de recomposição da força de trabalho do DENASUS/MS, ligando a auditoria à transparência das emendas parlamentares.
· Reforçar que o processo seletivo interno do Ministério da Saúde para lotação de servidores no DENASUS/MS é paliativo e gambiarra jurídica, que visa repor parte da força de trabalho do Departamento que há décadas vem sendo sucateado. O processo seletivo não resolve, porque o DenaSUS e os SEAUDs enfrentam problemas estruturais de falta de pessoal, falta de um plano de contingência, falta de planejamento para capacitação dos novos servidores que ingressaram nos SEAUDs, falta de estrutura e logística adequadas às funções e atividades desenvolvidas pelos servidores. Sem uma carreira estruturada e concurso público específico a situação tende a se agravar e quem sofre somos todos nós usuários e defensores do SUS;
· O investimento na Auditoria do SUS não é um custo, mas sim um benefício. Dados históricos comprovam que o trabalho técnico do DENASUS/MS identifica centenas de milhões de reais em repasses irregulares, gerando um retorno financeiro direto para os cofres públicos.
· Solicita que seja promovido estudo técnico interinstitucional/interministerial sobre a necessidade de uma solução estrutural para o DENASUS/MS, considerando a auditoria do SUS um instrumento essencial de fortalecimento do controle da boa governança administrativa e da fiscalização dos recursos públicos, e não como mera demanda setorial ou corporativa.
Nesse cenário, é imprescindível registrar que, com o início do atual governo e a posse do Presidente da República e do atual Ministro da Saúde, houve expectativa concreta dos servidores do componente federal de auditoria quanto à retomada do diálogo institucional e à superação do histórico problema da ausência de carreira estruturada no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS/MS).
Entretanto, a condução das negociações no âmbito do MGI tem gerado crescente insatisfação. Observa-se a adoção de critérios desiguais entre carreiras, fragmentação das tratativas, deliberações sem a devida escuta das entidades sindicais representativas e tratamento hierarquizado que não reflete a relevância estratégica da auditoria. Soma-se a isso a percepção de que, em determinadas ocasiões, não se considera adequadamente o arcabouço normativo que disciplina a Auditoria do SUS, especialmente o art. 6º da Lei nº 8.689/1993 e o Decreto nº 1.651/1995, que estruturam o Sistema Nacional de Auditoria do SUS e definem suas competências.
Demonstramos preocupação com a ausência de iniciativas concretas por parte do Ministro de Estado da Saúde, no sentido de promover articulação efetiva com o MGI e com a Ministra Esther Dweck, buscando solução estruturante para o DenaSUS/MS.
Diante desse contexto, solicitamos ao MGI a reabertura do processo para análise mais aprofundada e com participação interinstitucional/interministerial, visando reconhecer a Auditoria do SUS como instrumento essencial de governança, controle e proteção do direito constitucional à saúde.
Além dessas tratativas administrativas, o UNASUS SINDICAL avalia a possibilidade de requerer ingresso na ADPF nº 854, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qualidade de amicus curiae, com objetivo de contribuir tecnicamente com o debate constitucional em curso. A iniciativa busca fortalecer os fundamentos jurídicos que evidenciam a necessidade de estruturação institucional do DenaSUS/MS, colaborando para que o Governo Federal avance de maneira concreta e planejada na implementação de medidas estruturantes compatíveis com as determinações da Suprema Corte do Brasil.
A eventual participação como amicus curiae reforça o compromisso da entidade com o diálogo institucional qualificado, com a defesa da legalidade, da transparência e do fortalecimento do controle público sobre os recursos públicos destinados à saúde.
Reafirmamos, por fim, nosso compromisso com a valorização dos profissionais da auditoria e com a construção de um SUS cada vez mais transparente, eficiente e responsável na gestão dos recursos públicos. O andamento dos processos administrativo e judicial está no radar do UNASUS, e estamos comprometidos com a transparência e a divulgação de nossas ações para os filiados e filiadas do Sindicato
Segue abaixo a integra do Ofício e da Nota Técnica encaminhada.
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