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O “Paraíso” da Fraude: Farmácia Popular expõe o preço da falta de auditores no SUS

As recentes reportagens publicadas nesta semana por veículos como Receita Federal, G1, EBC e Metrópoles, dentre outras, revelaram a deflagração de uma operação conjunta entre a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil, destinada a desarticular um esquema de corrupção que desviou aproximadamente R$ 30 milhões do Programa Farmácia Popular. 

As investigações apontam para a inserção de dados falsos nos sistemas oficiais e a simulação de vendas de medicamentos que jamais chegaram aos cidadãos, evidenciando um modelo fraudulento reiterado e sofisticado.

Esses fatos não são isolados. Eles se somam a operações anteriores, como a Operação Estoque Controlado, que já havia identificado dispensações fictícias, uso indevido de CPFs de beneficiários e falhas estruturais no controle da execução do programa, demonstrando que o Farmácia Popular vem sendo explorado como um verdadeiro “paraíso” para fraudes, diante da fragilidade dos mecanismos de fiscalização preventiva.

Casos como esses deixam claro que o combate ao desperdício e à corrupção no Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ocorrer apenas de forma reativa, após a consumação de prejuízos milionários. É imprescindível o fortalecimento institucional da Auditoria do SUS, com investimentos em tecnologia, inteligência de dados e, sobretudo, na valorização e recomposição do quadro de servidores responsáveis pelo controle interno da saúde pública.

A fragilidade do DenaSUS e a advertência do STF

A vulnerabilidade atual da fiscalização no SUS não é mera percepção política ou corporativa. Ela foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, ao analisar o impacto da expansão das despesas públicas em saúde sem o correspondente fortalecimento dos mecanismos de controle, além de já ter sido mencionada em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na decisão, o Ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar que:

“a capacidade operacional do DENASUS está aquém dos novos desafios, inclusive os oriundos da ‘parlamentarização’ das despesas do SUS.”

O reconhecimento judicial é claro: o volume crescente de recursos, especialmente aqueles oriundos de emendas parlamentares e de programas com execução descentralizada e participação privada, não foi acompanhado pelo fortalecimento da estrutura de auditoria, criando um ambiente propício a fraudes, desvios e desperdícios.

Mais grave ainda, o Ministro destacou o custo real da omissão estatal ao longo do tempo, ao registrar que:

“as reduções de pessoal verificadas nas últimas duas décadas custam muito mais caro ao país, em face da óbvia degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público.”

Ou seja, economizar na auditoria gera prejuízo exponencial ao erário e à sociedade. A ausência de uma carreira estruturada de auditores do SUS, aliada ao déficit histórico de servidores no Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), compromete a atuação preventiva do Estado e transforma a fiscalização em um mecanismo tardio, acionado apenas após o dano já consumado.

Corrupção, percepção internacional e falhas estruturais

Esse cenário interno se conecta diretamente a um contexto mais amplo de fragilidade institucional. Segundo notícia recente, o Brasil repetiu sua segunda pior nota histórica no Índice Global de Percepção da Corrupção, permanecendo com 35 pontos em uma escala de 0 a 100, o que evidencia a estagnação no enfrentamento estrutural da corrupção no setor público.

No campo da saúde, essa estagnação se materializa na ausência de sistemas robustos de controle capazes de identificar padrões atípicos de dispensação, cruzar bases de dados em tempo real e atuar antes que os desvios atinjam cifras de dezenas de milhões de reais, como ocorreu no Farmácia Popular.

Fortalecer a auditoria é proteger vidas

A fiscalização pública não pode ser reduzida a um instrumento contábil ou repressivo. Ela é, antes de tudo, uma garantia concreta de que o dinheiro dos impostos se converta em medicamentos, tratamentos e cuidados de saúde para quem mais precisa.

Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) significa:

• Estruturar e valorizar uma carreira nacional de auditoria do SUS;

• Recompor, de forma urgente, a força de trabalho do DenaSUS;

• Investir em tecnologia e inteligência fiscalizatória;

• Assegurar auditorias contínuas, preventivas e tecnicamente independentes.

O UNASUS Sindical vem reiterando inúmeras vezes que a estruturação da carreira e a realização de concurso público não são apenas pautas da categoria, são garantias para que o dinheiro do SUS chegue ao cidadão. A auditoria do SUS tem um papel fundamental no combate ao desperdício de recursos públicos e no apoio a gestão na tomada de decisões para o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados à população. 

As ações conjuntas de investigação merecem total apoio. Contudo, os desvios milionários revelados não são apenas casos policiais: são alertas inequívocos sobre a omissão estrutural do Estado brasileiro no fortalecimento da auditoria da saúde pública.

Fortalecer a fiscalização é proteger as pessoas, preservar o SUS e garantir que o maior sistema público de saúde do mundo funcione com integridade, eficiência e justiça social.

Fontes:

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