NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO SOBRE INTERFERÊNCIA POLÍTICA E DECISÃO UNILATERAL DA GESTÃO ESTADUAL NA MUDANÇA DA DIRETORIA DA AUDITORA DO SUS DO ESTADO DA BAHIA 

DENÚNCIA CONTRA O DESMANTELAMENTO/DESMONTE DA AUDITORIA DO SUS NA BAHIA

A Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud) e o Sindicato do Sistema Nacional de Auditoria do SUS – SINASUS/Unasus Sindical, entidade que representa os servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, vem repudiar veementemente a forma antiética, desrespeitosa, antiprofissional e antidemocrática em virtude dos fatos ocorridos de forma unilateral pela atual gestão da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB no dia 16/09/205 com a exoneração das Diretoras da Auditoria do SUS, três servidoras concursadas da Carreira de Auditoria do SUS do Estado da Bahia, técnicas e qualificadas, com mais de 20 anos de experiência,  em detrimento da nomeação de pessoas estranhas ao quadro de Auditores.

Destaca-se que para a direção da Auditoria do SUS/BA foi nomeado um agente penitenciário (concurso de nível médio) e dois advogados que não são servidores de carreira, uma situação nunca antes vivida nos 26 anos de existência da Auditoria do SUS/BA, pois os cargos de direção e coordenações técnicas sempre foram constituídos por auditores de carreira.

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE AUDITORIA E DA ENTIDADE SINDICAL

O órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS é o Departamento Nacional de Auditoria do Sus – DENASUS, assim a Auditoria do SUS dos estados e municípios são legalmente constituídas, atuando sob a direção técnica do DENASUS.

A Auditoria do Estado da Bahia está na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde da Bahia – SESAB, que é o órgão responsável pela gestão no estado.

O Sindicato dos servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, conhecido como UNASUS Sindical é a entidade que representa a categoria dos Auditores do SUS em nível federal, estadual, distrital e municipal com a Certidão de registro Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho; e federada à Fenaud.

A Auditoria do SUS da Bahia é uma área técnica de controle público, uma Carreira de Estado estruturada, parte integrante do Sistema Nacional de Auditoria do SUS tripartite.

Entendemos que se havia uma intenção de mudança das diretorias, e considerando que uma decisão dessa natureza pode afetar as ações de Auditoria no Estado, a gestão deveria ter discutido no mínimo com os auditores da Auditoria da SESAB, na busca de nomes que integram a própria Carreira de Auditoria do SUS no Estado, como ocorre há 26 anos.

As atitudes da atual gestão da SESAB estão totalmente na contramão de uma gestão estratégica e participativa, e do fortalecimento da Auditoria do SUS, atividade que deve proporcionar por meio de suas ações a transparência no uso dos parcos recursos disponibilizados para o setor saúde e a qualidade da assistência à saúde à população.

Nesse contexto repudiamos a forma unilateral utilizada pela atual gestão da SESAB nas exonerações e nomeações de servidores que não são do quadro, para a direção geral e das diretorias técnicas da Auditoria do SUS.

Por fim, a Fenaud e UNASUS SINDICAL vem repudiar toda e qualquer forma de interferência política na execução e gestão das ações da Auditoria do SUS e nas atividades executadas por seus servidores. Repudiamos também quaisquer posturas adotadas pela pasta da Saúde que enfraquecem a área de Auditoria do SUS e sua autonomia e independência técnica.

UM HISTÓRICO DE EXCELÊNCIA EM RISCO

A Auditoria SUS da Bahia foi o primeiro componente do Sistema Nacional de Auditoria do SUS implantado e estruturado no país, com quadro 100% concursado, composto por especialistas em auditoria pública, sendo aproximadamente 50% de mestres e doutores.

Sua existência data de 26 anos, instituída de forma legal, com sua qualidade técnica reconhecida pelos Tribunais de Contas (TCE/TCM), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS/MS), Ministério Público e sociedade civil. A própria gestora da SESAB já reconheceu publicamente, por diversas vezes, a excelência da Auditoria SUS Bahia.

AÇÕES DE DESMONTE EM CURSO

Foi relatado a essas Representações que o atual governo da Bahia tem promovido, sistematicamente, o enfraquecimento institucional da auditoria do SUS através de:

·         Represamento de relatórios no gabinete da secretária, não procedendo com celeridade aos encaminhamentos e recomendações técnicas fundamentais;

·         Ausência de concurso público para reposição do quadro;

·         Exoneração completa da Diretoria da Auditoria, composta por auditoras concursadas, com mais de 20 anos de experiência;

·         Nomeação de pessoas para a Diretoria da Auditoria não concursadas e sem experiência na auditoria do SUS. Algo inédito ao longo de toda a história da auditoria do SUS da Bahia.

UMA RUPTURA HISTÓRICA PERIGOSA

Desde sua criação, todas as diretorias foram ocupadas por auditores de carreira, como também, as coordenações das equipes de auditores, garantindo decisões exclusivamente técnicas e imparciais, independentemente dos gestores das instituições e órgãos auditados.

A secretária surpreendeu ao nomear para a Diretoria Geral um servidor de nível médio (agente penitenciário), e para as diretorias técnicas, servidores não concursados, validando um desmonte institucional que causa vergonha à história da Auditoria SUS/BA.

O QUE PENSAR SOBRE ESSA DECISÃO

Qual o objetivo do gestor de saúde em fragilizar um Órgão de Auditoria, que tem como missão assegurar a conformidade das ações, serviços e aplicação de recursos do SUS, de acordo com as normas e resultados estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde?

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O EXERCÍCIO DO CARGO EM ÓRGÃO DE CONTROLE PÚBLICO

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que cargos em comissão, de caráter excepcional, só podem ser destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Atividades típicas de Estado, como o exercício do poder de polícia e o controle interno, não podem ser desempenhadas por profissionais comissionados, já que envolvem atribuições técnicas, burocráticas e operacionais que exigem continuidade e imparcialidade. Essa orientação busca resguardar a impessoalidade administrativa e assegurar a qualidade técnica das funções de fiscalização e auditoria governamental.

Em consonância com essa jurisprudência, o Decreto Estadual nº 7.884/2000, que aprova o regulamento do Sistema Estadual de Auditoria no âmbito do SUS/BA, estabelece, em seu artigo 8º, que as atividades de auditoria em saúde devem ser realizadas exclusivamente por auditores concursados, nomeados pelo Secretário da Saúde do Estado. A norma reconhece a natureza técnica e especializada dessas funções, reforçando que somente servidores efetivos, com estabilidade funcional, possuem condições de exercer de forma adequada o controle dos recursos públicos e a fiscalização dos serviços de saúde.

A INCOERÊNCIA GRITANTE

Paradoxalmente, a SESAB instituiu o "Programa de Integridade e Compliance" em novembro de 2023, enquanto simultaneamente fragiliza seu principal órgão de controle público. Não existe integridade sem uma auditoria técnica, qualificada, estruturada, autônoma e dirigida por auditores de carreira de Estado, com larga experiência na área.

OS RISCOS PARA A SOCIEDADE

O desmonte da Auditoria SUS/BA pelo governo estadual compromete a independência:

• No planejamento técnico das auditorias;

• Na apuração de denúncias encaminhadas por usuários do SUS;

• Na seleção imparcial de unidades e programas a serem auditados;

• Na conformidade, eficiência e eficácia dos procedimentos;

• Na confiança dos auditados na lisura dos processos.

MOMENTO CRÍTICO EXIGE AUDITORIA FORTE

Com a crescente contratação de organizações sociais, contratos de PPP e terceirizações na saúde, o fortalecimento do controle é indispensável.

A Auditoria SUS/BA independente, técnica, ética e dirigida por auditores de carreira:

·         Recupera recursos públicos desviados;

·         Previne fraudes e irregularidades;

·         Descredencia prestadores inadequados;

·         Identifica fragilidades em estoques e processos;

·         Minimiza riscos de corrupção e desvios.

APELO E ENCAMINHAMENTO

Apelamos ao Governo do Estado da Bahia, a Sociedade, Órgãos de Controle, Ministério Público, Políticos (Deputados Estaduais/Federais e Senadores), Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, Assembleia Legislativa Estadual e imprensa a trabalharem conjuntamente com essa Federação e Sindicato para que a gestão da SESAB reconsidere essa decisão e nomeie para ocupar os cargos da direção geral e Diretorias técnicas, servidores concursados da Carreira de Auditoria do SUS, e impeçam esse desmonte e retrocesso na auditoria SUS/BA.

A Auditoria do SUS/BA é patrimônio público que deve ser fortalecida, não destruída.

A independência da auditoria é garantia de fiscalização dos recursos do SUS e que sejam aplicados de acordo com a legislação vigente, como também, da oferta de serviços de qualidade para toda a população.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025.

                      Rudinei Marques                                       Wilhams Ramos de Souza

     Presidente da Fenaud                                 Presidente do Unasus Sindical      

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