Valendo-se do previsto no art. 31 da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação – LAI), de 18 de novembro de 2011, c/c o disposto na Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), de 14 de agosto de 2021, o Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SINASUS/UNASUS Sindical) solicitou ao DENASUS/MS, no dia 17 de maio de 2022, o acesso para usuário externo no Sistema Eletrônico de Documentos (SEI), bem como as cópias dos documentos constantes no Processo SEI nº 25000.163064/2021-84.
O teor constante no processo é de interesse do Sindicato, na posição de legítimo representante da categoria, por tratar-se de proposta que prevê a transformação jurídica do Departamento em Autarquia/Agência, e que poderá impactar no trabalho de todos os servidores, caso seja aprovada.
Sem prejuízo, continuamos acompanhando as movimentações no Processo nº 00001.004052/2022-69 (Indicação nº 18 do Senado Federal), que trata da criação da carreira de Auditor Federal do SUS no âmbito do Ministério da Saúde, e tramita em processo distinto ao processo de autarquização.
A UNASUS Sindical preza pela observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, visando assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Juntos somos mais fortes!!!
