Com o objetivo de ampliar a transparência do uso dos recursos públicos e fomentar mecanismos de participação social, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passou a publicar as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pela administração pública federal no Portal da Transparência.
Esta é uma das ações previstas no Plano Anticorrupção do Governo Federal (https://www.gov.br/cgu/pt-br/anticorrupcao/plano-anticorrupcao.pdf 3) e está amparada no Decreto nº 10.209/2020, que autorizou a publicação dessas notas fiscais eletrônicas. Além disso, a determinação da divulgação das notas fiscais eletrônicas também está prevista na Lei nº 14.129/2021 (Lei de GovernoDigital).
Os novos dados estão disponíveis em Consultas Detalhadas – Notas Fiscais 19, com a possibilidade de se realizar buscas por nota, por produtos/serviços, por fornecedor e por órgão. Os usuários também poderão baixar todos os dados em formato aberto acessando Sobre o Portal – Dados do portal– Dados abertos – Notas Fiscais 5, além de poderem, ainda, pesquisar os documentos por meio da ferramenta de API (Application Programming Interface) 3.”
No mesmo dia, foi anunciado essa ferramenta de consulta das Notas Fiscais abrangendo os entes públicos do Estado da Paraíba. É uma iniciativa que a Sociedade Brasileira comemora e agradece!!! Agora, é aguardar a liberação de todas as Notas Fiscais em formato de Dados Abertos e de com fácil obtenção (ex: Disponibilização de um link para baixar Todos os XMLs das Notas Fiscais de uma vez só)
” Fruto do acordo de colaboração entre o Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (SINDIFISCO-PB) e o Ministério Público da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO-PB), o Portal Fisco Cidadão tem o intuito de colaborar com a sociedade paraibana, elevando o grau de transparência dos gastos públicos.
Através do portal, qualquer cidadão poderá acompanhar mais rapidamente as despesas dos mais diversos órgãos estaduais e municipais, através da exposição das informações consignadas nas Notas Fiscais Eletrônicas NF-e’s destinadas a estes Entes.
Além disso, através da expertise e da colaboração de vários Auditores Fiscais Tributários da Paraíba, que há muito se dedicam à fiscalização das mais diversas operações comerciais, serão emitidos Relatórios de Indícios e Alertas, a fim de prevenir, tanto o órgão público adquirente, quanto os órgãos de fiscalização, quando diante de qualquer operação que mereça um acompanhamento mais cauteloso.”
TCU é pioneiro em transparência de notas fiscais
Estão disponíveis na área de transparência do Portal TCU todas as notas fiscais eletrônicas emitidas para o Tribunal de Contas da União, a partir de maio de 2018, para as unidades de Brasília e de todos os Estados, inclusive os dispêndios de pequeno vulto que não requeiram contrato.
Essa é uma iniciativa pioneira na administração pública federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal. O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.
Aliado ao aprimoramento da transparência, a solução permitirá a racionalização de procedimentos. A partir de agora, os arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidos por fornecedores do TCU estão organizados dentro de um único repositório eletrônico no âmbito do Tribunal, o que torna viável qualquer recuperação maciça dos dados.
A ideia para a implementação surgiu com proposta do TCU para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA): uma ação com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na Administração, em todos os entes da federação. A ação contribui diretamente para a mudança de paradigma na transparência dos gastos públicos, além de consolidar o TCU como indutor de boas práticas na gestão pública.