Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno, por 312 votos a 144
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base para a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021). Foram 312 votos favoráveis e 144 contrários ao substitutivo. Os parlamentares ainda precisam analisar dez destaques apresentados pelas bancadas com tentativas de modificar a versão votada.
A votação ocorreu após uma série de tentativas frustradas na semana anterior, quando o governo não conseguiu atingir quórum confortável em plenário e garantir o apoio necessário para aprovar a matéria. Por se tratar de PEC, é necessário apoio de pelo menos 3/5 (ou seja, 308 dos 513 votos) dos deputados em dois turnos de votação.
Para Maria Lucia Fattorelli que foi coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da dívida , O texto da “emenda” surgida de surpresa no plenário, à revelia das regras do Regimento da Casa, foi muito além do que constava da PEC dos Precatórios, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em julho, a qual tratava do adiamento e parcelamento de precatórios “ Assim, inicialmente, a PEC 23 se restringia a uma proposta de calote de obrigações decorrentes de decisões judiciais definitivas, prejudicando principalmente professores(as) e outras categorias de trabalhadores e contribuintes “ enfatiza Fatorelli.
Para viabilizar a votação, o Palácio do Planalto trabalhou na liberação de emendas parlamentares junto a ministérios. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), também modificou o regimento interno na casa legislativa e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente.
O movimento permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, pudessem participar da sessão.
Em outro flanco, foi construído acordo para que o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entrassem na lista de dívidas prioritárias a serem pagas pelo governo federal. Esta era uma demanda de parlamentares do Nordeste e integrantes da bancada de Educação.
Antes da sessão, Lira disse que conversou pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará – três estados detentores dos maiores montantes a receber a título de precatórios na área da Educação – para a construção de uma emenda aglutinativa global. Pelo acordo, 40% dos precatórios do Fundef serão pagos em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024.
Além do Fundef, a PEC dará prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios alimentícios, pessoas idosas e com deficiência. Outros precatórios deverão ser pagos por ordem cronológica.
Com aprovação do texto-base, o presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP/AL), agendou, para 9 de novembro, a análise dos destaques e a votação em segundo turno da proposta. O conteúdo do substitutivo altera o pagamento dos precatórios e o cálculo de reajuste do teto de gastos, entre outros tópicos.
De acordo com Solimar Vieira , presidente da UNASUS SINDICAL o Sindicato Nacional acompanha com atenção a tramitação da PEC dos Precatórios .
