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ACORDÃO 1246 DO TCU EXIGE DO GOVERNO MEDIDAS EFETIVAS SOBRE O SNA - SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - 27/06/2017
Segue em anexo, Acórdão TCU PLENÁRIO Nº 1246/2017, publicado no DO nº 119, de 23/06/2017, o qual constam recomendações e determinações que perpassam pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS tais como: operacionalização, implementação e melhoria dos sistemas do SNA, acesso e cadastramento dos servidores do SNA aos Sistemas inerentes às ações de auditoria, força de trabalho, elaboração de plano de ação pelas pastas do Governo Federal, visando suprir o quadro de pessoal do Denasus.


O Acórdão Nº 1246/2017 é resultante da Auditoria Operacional realizada no DENASUS sob a modalidade de fiscalização, com o objetivo de avaliar a eficácia e a regularidade da atuação e as medidas adotadas pelo DENASUS para promover a implantação e o bom desempenho dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA., Houve atuação nos seguintes Estados: AP, BA, MT, PE, PR, RJ, RN, RR, RS, SC e SP.

É acompanhado de recomendações/determinações importantes para o fortalecimento da auditoria do SNA e mais especificamente do Componente Federal, as quais são direcionadas ao DENASUS, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e Controladoria-Geral da União, para as quais exige apresentação de plano de ação para a implementação das recomendações, com a indicação dos setores responsáveis pelo desenvolvimento das ações e cronograma de execução.

Destacamos algumas recomendações:

ü 9.3. ... aos ministérios da Saúde, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União que, em conjunto, elaborem plano de ação visando suprir o quadro de pessoal do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), em virtude do grande potencial de aposentadorias a partir de 2019 e das incertezas geradas pela publicação da Lei 13.328/2016 quanto à coexistência de carreiras distintas no mesmo órgão, informando ao TCU, no prazo de 90 (noventa dias), as providências adotadas nesse sentido;

ü 9.4.3. avalie a possibilidade de alterar sua estrutura organizacional de modo a vincular o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) diretamente à autoridade máxima do órgão e, se for o caso, adote as providências cabíveis com vistas à concretizar tal mudança;
ü 9.4.6.1. avalie a possibilidade de propor alterações em suas atribuições definidas no Decreto 1.651/1995, de forma a elucidar suas competências bem como o seu papel de integrar, orientar e normatizar o Sistema Nacional de Auditoria (SNA);

ü 9.4.6.3. defina parâmetros mínimos acerca da estrutura e da atuação do SNA na esfera municipal, levando em consideração as particularidades de cada município (porte, oferta de serviços de saúde, etc.);

ü 9.5.7. aprimore os procedimentos relativos ao Termo de Ajuste Sanitário, considerando a necessidade de acompanhar o termo acordado de forma concomitante a sua execução; e

ü 9.5.9. juntamente com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde:

• 9.5.9.1. defina o perfil profissional mínimo esperado para o servidor que realizará atividades de auditoria e, a partir desse perfil, elabore um plano de capacitação para esses servidores; e

• 9.5.9.2. em futuras capacitações, considere o desenvolvimento de conhecimentos acerca da responsabilização dos agentes (conduta antijurídica, nexo de causalidade e culpabilidade dos agentes responsáveis), conforme disposto na IN TCU 71/2012.

É determinado que, para cada recomendação cuja implementação não seja considerada conveniente ou oportuna, deve ser apresenta justificativa da decisão.

Ao final, encaminha cópia do acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, aos seguintes órgãos e entidades:

• Casa Civil da Presidência da República;
• Ministério da Saúde;
• Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
• Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
• Conselho Nacional de Saúde;
• Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
• Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
• Comissão Intergestores Tripartite;
• 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;
• Controladoria Geral do Distrito Federal;
• Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;
• Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados;
• Conselhos de saúde dos estados participantes desta auditoria, além de suas respectivas Capitais (RR, PE, MT, SP, RN, RJ, RS, BA, PR, SC e AP); e
• Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde dos estados participantes desta auditoria, bem como suas respectivas capitais (RR, PE, MT, SP, RN, RJ, RS, BA, PR, SC e AP).

Diferentemente dos acórdãos anteriores sobre assuntos semelhantes ao aqui tratado (tentativas para o fortalecimento do DENASUS), haverá monitoramento pelo TCU, tanto em relação a apresentação dos planos de ações, como de suas implementações. Este monitoramento está a cargo da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), nos termos dos arts. 243, 244 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e

A diretoria do Sinasus/Unasus Sindical estará empenhada a acompanhar e cobrar dos órgãos competentes o cumprimento das recomendações/determinações contidas no Acórdão TCU Plenário 1246.
(Clique aqui págs 96 e 97).

UNASUS - União Nacional dos Auditores do SUS
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